A bancada ruralista da Câmara dos Deputados está em uma luta incansável pela votação e aprovação da MP 910/2019, de autoria da presidência da República, que altera a Lei 11.952/2009 da regularização fundiária. Sabemos que ela vem gerando muitas polêmicas, desde a sua publicação. A medida precisa entrar em discussão até o dia 19 de maio, para não perder a validade. São muitas as informações desencontradas ou distorcidas, divulgadas reiteradamente, inclusive por pessoas que nem mesmo entendem do universo do agronegócio. Diante disso, faz-se necessário expor o que é realmente verdade em torno da MP 910.

 

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As novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação definitiva ao assentado. “A MP 910 precisa ser aprovada o mais rápido possível, para garantir a terra aos produtores rurais”, afirma a deputada federal Aline Sleutjes, do Paraná, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Ela explica que o governo tem como prioridade beneficiar os assentados pela reforma agrária. “Apenas 5% dos 9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam seus títulos da terra. A Amazônia conta com sérios problemas sociais. São quase 20 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza, conflitos fundiários e exploração ilegal de recursos naturais.” 

 

De acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), são 2.956 Projetos na Amazônia, em um total de 40 milhões de hectares e que abrigam 500 mil famílias. “Monitoramentos estimam que em 2019 aproximadamente 25% dos desmatamentos foram em assentamentos de reforma agrária, que não foram titulados, e outros 25% em terras públicas não destinadas.” 

 

São 147.316 imóveis passíveis de regularização, pois cumprem os requisitos necessários, de acordo com Aline Sleutjes. Serão 975 mil famílias beneficiadas no Brasil em quase 9,5 mil assentamentos, em uma área total de cerca de 90 milhões de hectares.   

 

Avanços da MP 910/2019

 

A MP 910/2019 unifica a legislação de Regularização Fundiária em todo o país para as terras rurais do Incra e da União e não somente da Amazônia. E cerca de 90% dos beneficiados na Amazônia Legal, por exemplo, são pequenos produtores. A medida: 

 

  • permissão da utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade que destina;
  • atende as exigências contidas na ADI 4269, em especial quanto aos territórios Quilombolas e da dispensa de vistoria;
  • altera a data limite para Regularização Fundiária para 25/05/2012, data da publicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o que amplia o alcance da política pública;
  • possibilita o real conhecimento da malha fundiária, permitindo a identificação e atribuição de responsabilidades aos ocupantes de terras públicas, garantindo e reforçando o poder fiscalizatório do Estado;
  • aperfeiçoa e agiliza o processo de titulação de terras em áreas da união; 
  • amplia a segurança ambiental nos processos de Regularização Fundiária com a inserção do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como documento obrigatório no processo;
  • aposta no uso de tecnologias e em processos baseados no geoprocessamento e sensoriamento remoto para titular a terra;
  • permite uso de bases tecnológicas para o cruzamento de informações aeroespaciais. Se não for utilizado, inviabiliza as condições de finalizar o processo de titulação no país;
  • amplia a área em que os ocupantes de terras da União poderão declarar posse do imóvel sem a necessidade de fiscalização do Incra no local. O aumento é de 4 para 15 módulos fiscais.  
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