A deputada federal Aline Sleutjes, que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e é vice-líder do governo na Câmara, manifesta repúdio em relação à decisão de suspensão de todas as ações de reintegrações de posse de terras invadidas por índios no Brasil, proferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A bancada do agro considera que a decisão instaurou um cenário de perplexidade social e insegurança jurídica na sociedade, violando gravemente o postulado da separação de poderes.  

 

Para a deputada Aline Sleutjes, é uma decisão preocupante. “Ela abre salvo-conduto para invasão de propriedade privada por comunidades indígenas. Produtores rurais que se sintam prejudicados não terão acesso à Justiça e ao resguardo do direito de propriedade.“ O ministro Fachin também suspendeu o Parecer Vinculante do Presidente da República (Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU), na época assinado pelo então presidente Michel Temer, que definia os critérios de conceituação de terras indígenas.

 

Com o intuito de externar indignação, os parlamentares que integram a FPA emitiram um comunicado oficial, no qual afirmam que “em um momento delicado da conjuntura internacional, sem qualquer fato novo que altere o status quo da jurisprudência decenal do STF, o magistrado, unilateralmente, invalidou ato do chefe do Poder Executivo, ancorado no posicionamento do Plenário da Suprema Corte brasileira.” Para a Frente, apesar da legitimidade do STF de analisar a constitucionalidade de atos dos demais poderes, os membros do Tribunal devem respeito ao seu órgão máximo, o Plenário da Corte, bem como a separação de Poderes da República. 

 

A prática, segundo a vice-líder Aline Sleutjes, é considerada reprovável. “Nesse tipo de situação, percebemos um claro abuso do poder judicial nas mãos individuais de ministros do STF. Temos mais de 10 anos de jurisprudência e de repente o ministro Fachin suspende a tramitação das ações judiciais e processos administrativos, reintegrações de posse e um ato do Poder Executivo. Isso contribui para uma desconfiança do cidadão nas instituições democráticas. Precisamos respeitar os três poderes, cada qual com sua função.”

 

 

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