Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.
Mesa:
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG);
secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 9,  o projeto de lei de conversão (PLV 22/2019) originado da MP 884/2019, que reabriu as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O próximo passo para entrar em vigor é a sanção presidencial de Jair Bolsonaro. Ficou obrigatório o inscrição no CAR de todas posses e propriedades rurais, sem prazo determinado para que isso aconteça. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A Deputada Aline Sleutjes PSL-PR comemorou a aprovação no Senado e explicou o impacto para o agronegócio. “A medida é importante para o desenvolvimento do agronegócio já que o produtor rural, seja pequeno ou grande, não consegue financiamento para sua produção sem estar cadastrado no CAR. Se esse produtor tiver um passivo ambiental, não terá direito de corrigir e será punido. É uma grande conquista, principalmente para os pequenos produtores”.

Outro ponto aprovado foi que a União, os estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las à legislação que entrará em vigor. Os programas deverão ajudar áreas que ainda não fizeram o cadastro que começou em 2012, conta com mais de 5 milhões de propriedades cadastradas mas que ainda não chegou a áreas mais isoladas do país.

CAR

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas . É uma forma de coletar dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Subscribe
Notify of
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments