Foi aprovada na noite desta quarta-feira (6) a PLP 39/20, que destina R$ 125 bilhões para estados e municípios e o Distrito Federal, em razão da pandemia de Convid-19. A versão final aprovada pelo Senado incorpora sugestões da Câmara dos Deputados. A proposta suspende o pagamento de dívidas com a União e com a Previdência Social. Esta medida libera cerca de R$ 65 bilhões para os entes federados; e também prevê o repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses. O projeto agora segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. 

 

Como contrapartida, as folhas de pagamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará congelada até o final de 2021. Ficarão de fora dessa regra os servidores civis e militares diretamente envolvidos no combate à Covid-19, como os da saúde e da segurança pública, além das Forças Armadas. 

 

O Senado incorporou sugestões do deputados e incluiu na lista os trabalhadores da educação e da assistência social; os integrantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; os guardas municipais; os agentes socioeducativos; e os profissionais de limpeza urbana e serviços funerários.

 

Segundo a Câmara, outra mudança feita pelos deputados e acatada pelos senadores foi a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos já homologados até 20 de março. A suspensão valerá em todo o território nacional durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia, previsto pelo Congresso Nacional para até 31 de dezembro.

 

Conforme o PLP 39/20, ficará proibida ainda qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas obrigatórias de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.

 

PEC do “orçamento de guerra”

 

O Congresso Nacional promulga na tarde desta quinta-feira (7) a chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União.

 

A matéria foi aprovada na quarta-feira pela Câmara em segundo turno e as modificações feitas pelos deputados apenas excluíram trechos, sem itens novos. Para ser promulgada, uma emenda constitucional precisa ter o mesmo texto aprovado tanto pela Câmara como pelo Senado.

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