O Projeto de Lei 1194/20, do Senado, foi aprovado nesta terça-feira (18) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos. Os produtos devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável (produtos em conserva, por exemplo).

 

Os alimentos deverão contar com segurança sanitária, mesmo que haja danos à embalagem, mantidas as propriedades nutricionais ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. A doação poderá ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

 

Matéria retorna ao Senado

 

Segundo informações da Câmara, devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Giovani Cherini (PL-RS). Os deputados votaram três destaques. Dois foram aprovados, o que resultou na incorporação de duas emendas.

 

Uma dessas mudanças foi a criação do Certificado de Boas Práticas (CBP), a ser concedido às empresas doadoras de alimentos, conforme regulamentação do Poder Executivo. A outra emenda acatada permite a doação de alimentos para cães e gatos em situação de abandono por parte de agropecuárias, petshops e congêneres, com os mesmos critérios de segurança sanitária. A doação poderá ser por intermédio de bancos de alimentos específicos para animais criados por instituições privadas e legalmente credenciados.

 

Vale lembrar que, no Brasil, 10% dos alimentos disponíveis para consumo humano são desperdiçados. A fome, por sua vez, atinge 2,5% da população brasileira.

 

Agricultores familiares

 

O texto inclui dispositivo para determinar que o governo federal, durante a vigência do estado de calamidade pública, dará preferência à produção de agricultores familiares e pescadores artesanais no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

 

O objetivo é facilitar o escoamento da produção dessa parcela de produtores devido à restrição para venda em feiras e por outras formas proibidas por causa das medidas de isolamento. Caso os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes, o governo federal não precisará seguir a regra de preferência.

 

 

 

 

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