A lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões na forma de envio direto de recursos, suspensão do pagamento de dívidas até o fim do ano e renegociação com bancos e organismos internacionais.

 

O Paraná receberá da União a fatia de R$ 1,96 bilhão, em quatro parcelas: R$ 1,7 bilhão para recompor as perdas de arrecadação (uso livre) em razão da pandemia da Covid-19 e R$ 269 milhões para ações diretas de saúde. Com a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União até dezembro de 2020, o Paraná deixa de transferir R$ 563 milhões ao governo federal. A lei federal prevê que os municípios paranaenses vão receber R$ 163 milhões para aplicação em saúde pública e R$ 1,163 bilhão para uso livre.

 

Segundo o governo do Paraná, os recursos ajudarão a repor parte das perdas acumuladas nos cofres públicos em função das perdas na atividade econômica. O Estado deixou de arrecadar R$ 1,2 bilhão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2020. O resultado é a soma das perdas registradas em abril (R$ 448 milhões) e maio (R$ 800 milhões), meses cheios desde o início do isolamento social (em meados de março) por conta da pandemia de Covid-19. Pelos cálculos da Secretaria da Fazenda, a soma dos recursos que deixaram de entrar nos cofres públicos atinge quase 60% da ajuda federal. 

 

Vetos

 

O presidente Bolsonaro vetou um trecho da lei que tratava dos salários de servidores públicos. Com o veto, esses trabalhadores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. Durante a tramitação no Congresso, parlamentares excluíram algumas categorias desse congelamento, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários.

 

Bolsonaro justifica que as exceções violam o interesse público ao diminuir a economia estimada com a suspensão dos reajustes. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, descreve a mensagem do presidente da República que foi encaminhada do Congresso. Após a sanção, os parlamentares têm 30 dias para apreciar os vetos.

 

O controle de gastos é a contrapartida de governadores e prefeitos para receberem o auxílio. Além da suspensão dos reajustes, até o final de 2021 eles também não poderão realizar concursos públicos, exceto para reposição, ou criar despesa obrigatória de caráter continuado. Também estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos federais homologados até 20 de março deste ano. A suspensão será mantida até o fim do estado de calamidade pública em vigor no país. 

 

 

Subscribe
Notify of
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments