A deputada federal Aline Sleutjes, do Paraná, é contrária à aprovação da PLP 34/2020, que prevê o empréstimo compulsório confisco de valor proporcional a 10% lucro de ano anterior. A medida obriga as empresas de patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão a emprestarem à União 10% de seu lucro líquido apurado nos últimos 12 meses. O empréstimo deve, pela respectiva lei, ocorrer até 30 dias após a sua publicação. 

 

O texto diz que os recursos confiscados seriam utilizados para atender demandas recorrentes da situação de calamidade pública, decorrente do Covid-19, com prazo de quatro anos para pagamento, após o fim da situação emergencial. Os pagamentos seriam realizados em 12 parcelas mensais, corrigidos pela Selic, condicionada à disponibilidade, o que aumenta o risco de calote, agravando ainda mais a já debilitada situação econômica das empresas.

 

A proposta aparece exatos 30 anos após o confisco da poupança, ocorrido no governo de Fernando Collor de Mello, atingindo agora as empresas geradoras de empregos, lembra a deputada Aline. “A medida pode agravar ainda mais a retomada da atividade econômica do Brasil e colaborar com o aumento do desemprego, que já atinge milhares de brasileiros desde o início da pandemia do novo coronavírus”, afirma. 

 

Aline Sleutjes destaca ainda que a PLP 34/2020 vai na contramão da MP 944, editada em 3 de abril de 2020, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado a pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculada com base no exercício de 2019, para proteger do grave problema de geração de caixa decorrente da não circulação de pessoas neste momento de crise do Covid-19. 

 

“Não faz sentido o governo socorrer pequenas e médias empresas com a MP 944 e estrangular o caixa das maiores empresas, que são as que compram produtos e serviços justamente daquelas empresas que se enquadram na MP 944”, avalia a deputada federal. A parlamentar concorda ainda com o posicionamento da equipe econômica do governo federal, de ser uma proposta ruim e ineficiente. “Como alertou recentemente nosso ministro Paulo Guedes, a aprovação do PLP 34/2020 pode trazer insegurança e afugentar investimentos, neste momento em que o país precisa encontrar uma saída para a fase de recuperação econômica no pós-crise.”

 

Várias instituições se posicionaram igualmente contra o PLP 34/2020 em ofício enviado à Câmara dos Deputados, como a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA ), o  Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA).

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