A Resolução nº 82, do Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, foi publicada para estabelecer normas que regem a modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA-Leite do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA. O objetivo foi viabilizar a aquisição de R$ 130 milhões em leite, e dar suporte a agricultores familiares de baixa renda em regiões do Nordeste, além deu atender parte do estado de Minas Gerais.

A resolução prevê procedimentos e critérios a serem observados com os governos estaduais executores para a distribuição e uso dos R$ 130 milhões alocados. Em reunião com o presidente da Abraleite, Geraldo Borges, o secretário nacional de Inclusão Social e Produtiva, do Ministério da Cidadania, Enio Marques Pereira, informou:

“Essa resolução inova ao estabelecer critérios claros que garantirão transparência e atendimento aos produtores e localidades com maiores graus de vulnerabidade”, disse o secretário.

Em função da pandemia da Covid-19, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da MP 957, viabilizou a abertura de crédito extraordinário de R$ 500 milhões para o PAA, sendo: R$ 220 milhões para compra de alimentos de agricultores familiares organizados em associações e cooperativas; R$ 150 milhões para compra de alimentos de produtores familiares individuais; e R$ 130 milhões para a compra de leite de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, cooperativas e outras organizações que tenham declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf.

*Com informações da Abraleite

Foto: reprodução da Internet/Crédito obrigatório


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