Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.

Situação Atual

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Comissões Pendentes

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ), Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )