Tramitando no Congresso Nacional,o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro tem defensores declarados na Câmara Federal. Uma das apoiadoras é a deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR), que aposta nos 19 pontos alinhavados pelo ex-juiz para combater a corrupção, o crime organizado e crimes violentos.

“O objetivo é tornar mais rígidas as penas para crimes violentos e fortalecer a guerra contra a corrupção e as organizações criminosas – quem pode ser contra isso no Brasil que vivemos?”, questiona a parlamentar.

Aline Sleutjes, que ocupa a vice-presidência do PSL Mulher, aposta na união da bancada alinhada ao Palácio do Planalto para que o pacote vire lei.

“Vamos ter que fazer mudanças radicais e por isso a importância de termos uma bancada fortalecida, de um grupo político sem amarras e sem obrigações políticas”, destacou a deputada, que defende ainda amplificação das mudanças para outras searas legislativas.

“O Brasil precisa modificar, atualizar e até extinguir algumas leis existentes”, defende Aline, acrescentando: “Além disso, a reforma mais necessária hoje no nosso país, é a reforma moral, fazer com que população reconheça que ainda econheça que ainda existe pessoas sérias e honestas na política.”

O que poderá mudar na lei com o pacote anticrime:

1. Prisão após a segunda instância
O pacote anticrime põe uma pá de cal sobre os questionamentos da prisão em segunda instância, já em vigor no País por decisão do Supremo Tribunal Federal. O projeto propõe alterações no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e no Código Penal, anulando o que reza atualmente a Constituição, de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença”.

2. Mais efetividade para o tribunal do Júri
O pacote altera o Código Penal para garantir que as decisões tomadas em tribunais de juri sejam cumpridas imediatamente.
Atualmente, o Tribunal do Júri só é convocado para casos de crimes dolosos contra a vida – quando há a intenção de matar.

3. Mudanças no “excludente de ilicitude”
A lei atual já isenta de culpa o policial que age “usando moderadamente os meios necessários” para defender-se de “agressão, atual ou iminente”, a si ou a outra pessoa.
O projeto faz alteração para aumentar o número de hipóteses que se enquadram dentro da categoria de legítima defesa.

4. Regime fechado para corrupção
Hoje, pessoas condenadas a penas menores que oito anos não vão para a cadeia – isto é, só cumpre pena em regime fechado os condenados cujas penas sejam maiores que isto.
A proposta passa a prever que os condenados pelo crime de peculato (quando um servidor público se apropria de algo indevidamente) e de corrupção passiva e ativa comecem a cumprir pena em regime fechado – “salvo se de pequeno valor a coisa apropriada ou a vantagem indevida”.

5. Organizações criminosas

Integrantes de organizações criminosas terão que cumprir pena em presídios de segurança máxima. Condenados por este crime também não terão direito à progressão de regime, e os líderes das facções poderão passar até três anos em presídios federais (hoje, este limite é de um ano).

6. Confisco de bens de criminosos

Hoje, a lei determina que pessoas condenadas só possam ter seus bens confiscados se ficar provado que estes têm relação com o crime cometido.
Pela proposta, crimes punidos com mais de seis anos de prisão já possibilitarão o confisco dos bens do criminoso, desde que estes sejam maiores do que os que seriam compatíveis com a renda lícita da pessoa.

7. Banco de dados: DNA, íris, face e voz

Hoje, condenados por alguns tipos de crimes – como estupro – têm amostras do seu DNA coletadas e guardadas num banco de dados, até que ocorra o prazo de prescrição. Na proposta, todos os autores de crimes dolosos (quando há a intenção de cometer o crime) terão o DNA coletado, mais íris, face e voz.

8. Caixa 2 poderá ser crime

O pacote anticrime cria o crime de Caixa 2 no Código Penal, com aumento da pena, com dois a cinco anos de reclusão.

9. “Plea bargain”, ou solução negociada

O projeto introduz no direito brasileiro uma figura que ainda não existe por aqui: o acordo (mediante confissão) com o Ministério Público. Nos Estados Unidos, este instrumento é chamado de “plea bargain”.

Nesta modalidade, o réu confessa sua culpa diante da acusação, e o Ministério Público não chega a apresentar denúncia – o que evita um novo processo judicial. Em troca da confissão, o Ministério Público pode negociar benefícios na hora de cumprir a pena.

10. “Denunciante do bem”, ou delator

O projeto cria a figura do “denunciante de bem” ou “whistleblower” (palavra inglesa para delator ou vazador) – voltada para a pessoa que não está envolvida no crime do qual tem conhecimento.

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